HC 1091300 - DECISAO

HC 1091300 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante que justifique a concessão de HC de ofício; por esses fundamentos, a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Parties
Paciente: DENER CESAR DE SOUZA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico Privilegiado Indeferimento Liminar

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Parties

DENER CESAR DE SOUZA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a competência de apreciação do STJ
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante justificadora de HC de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante que justifique a concessão de HC de ofício; por esses fundamentos, a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.