HC 1091886 - DECISAO

HC 1091886 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o verbete 691 da Súmula do STF, que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por esse motivo, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIANI ROCHA DE PAIVA DE FARIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Perícia Técnica, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência E Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Perícia Técnica Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARIANI ROCHA DE PAIVA DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de relaxamento da prisão ou revogação da preventiva por excesso de prazo decorrente de demora na perícia
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o verbete 691 da Súmula do STF, que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por esse motivo, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.