HC 1091705 - DECISAO

HC 1091705 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice, razão pela qual a intervenção prematura é indevida e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: GIOVANA CASSIA MORAES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

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Parties

GIOVANA CASSIA MORAES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice, razão pela qual a intervenção prematura é indevida e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.