HC 1088792 - DECISAO

HC 1088792 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, cujo exame exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, a instância ordinária fundamentou a rejeição da preliminar de quebra de cadeia de custódia com base na natureza não pericial do relatório e na ausência de prejuízo concreto sob o princípio pas de nullité sans grief, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JONNATHAM GUILHERME DE SOUZA CELESTINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Digital Tráfico De Drogas Organização Criminosa Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

JONNATHAM GUILHERME DE SOUZA CELESTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova digital por suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, cujo exame exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, a instância ordinária fundamentou a rejeição da preliminar de quebra de cadeia de custódia com base na natureza não pericial do relatório e na ausência de prejuízo concreto sob o princípio pas de nullité sans grief, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.