HC 1082231 - DECISAO

HC 1082231 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e contemporânea que justificasse a prisão preventiva: a quantidade de drogas apreendida era pequena (5,51 g de maconha e 9,28 g de crack), o paciente é tecnicamente primário, não houve violência ou grave ameaça, e os antecedentes apontados referiam-se a fatos com extinção da punibilidade há mais de sete anos; assim, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas suficientes, motivo pelo qual o STJ concedeu a ordem de ofício e tornou definitiva a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FAUSTO COELHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício, Tornando Definitiva Liminar
Outcome
Ordem concedida de ofício para tornar definitiva a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAUSTO COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício, Tornando Definitiva Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e adequação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para demonstrar tráfico e justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e contemporânea que justificasse a prisão preventiva: a quantidade de drogas apreendida era pequena (5,51 g de maconha e 9,28 g de crack), o paciente é tecnicamente primário, não houve violência ou grave ameaça, e os antecedentes apontados referiam-se a fatos com extinção da punibilidade há mais de sete anos; assim, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas suficientes, motivo pelo qual o STJ concedeu a ordem de ofício e tornou definitiva a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para tornar definitiva a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Tornar definitiva a decisão liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.