HC 1082207 - DECISAO

HC 1082207 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal na ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, a ausência de laudo pericial não implica nulidade quando a realização do exame é impossível por desaparecimento de vestígios e a materialidade do incêndio tentado restou comprovada por prova testemunhal idônea nos termos do art. 167 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS ADRIANO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Perícia, Incêndio Tentado, Absolvição Imprópria, Medida De Segurança, Prova Testemunhal, Competência Recursal
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Parties

CARLOS ADRIANO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de suprir a falta de exame pericial por prova testemunhal quando inexistem vestígios
  3. 3 legalidade da manutenção de absolvição imprópria com imposição de medida de segurança sem laudo pericial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal na ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, a ausência de laudo pericial não implica nulidade quando a realização do exame é impossível por desaparecimento de vestígios e a materialidade do incêndio tentado restou comprovada por prova testemunhal idônea nos termos do art. 167 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se