HC 1090630 - DECISAO

HC 1090630 - DECISAO

O habeas corpus não comporta revisão do conjunto fático-probatório para absolver do art. 35, pois sentença e acórdão demonstraram estabilidade e permanência da associação; contudo, à vista de que o réu é primário, foi sentenciado às penas mínimas, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e considerando a orientação da Corte sobre necessidade de fundamentação para regime mais gravoso, concede-se liminarmente, em parte, para fixar o regime inicial semiaberto, estendendo-se de ofício seus efeitos ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS DAVI MUNIZ ARAGAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Corréu: João Pedro Rodrigues Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte, para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena e estender, de ofício, os efeitos ao corréu João Pedro Rodrigues Guedes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inacumulabilidade Das Condenações (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006), Súmula 440/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inacumulabilidade Das Condenações (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006) Súmula 440/stj +1 more

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Parties

CARLOS DAVI MUNIZ ARAGAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

João Pedro Rodrigues Guedes

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) quanto à estabilidade e permanência
  2. 2 Inacumulabilidade das condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena considerando art. 33, §2º do Código Penal, circunstâncias judiciais e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta revisão do conjunto fático-probatório para absolver do art. 35, pois sentença e acórdão demonstraram estabilidade e permanência da associação; contudo, à vista de que o réu é primário, foi sentenciado às penas mínimas, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e considerando a orientação da Corte sobre necessidade de fundamentação para regime mais gravoso, concede-se liminarmente, em parte, para fixar o regime inicial semiaberto, estendendo-se de ofício seus efeitos ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte, para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena e estender, de ofício, os efeitos ao corréu João Pedro Rodrigues Guedes.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena (Processo n. 0804212-49.2025.8.19.0002)
  • Estender de ofício os efeitos da decisão ao corréu João Pedro Rodrigues Guedes, nos termos do art. 580 do CPP