RHC 237008 - DECISAO

RHC 237008 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não foi juntada cópia do decreto de prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame da alegada ilegalidade, sendo incompatível com o habeas corpus admitir dilação probatória quando falta prova pré-constituída.

Parties
Paciente: DARLAN FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

DARLAN FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  2. 2 ausência de juntada do decreto prisional preventivo
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não foi juntada cópia do decreto de prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame da alegada ilegalidade, sendo incompatível com o habeas corpus admitir dilação probatória quando falta prova pré-constituída.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.