HC 1069248 - DECISAO

HC 1069248 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado e não há julgamento anterior do STJ que permita a revisão nos termos do art. 105, I, "e", da CF; não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, e as matérias demandariam reexame de fatos e provas, vedado em cognição sumária.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS BACELLAR ZOVICO; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

ANDRE LUIS BACELLAR ZOVICO

Paciente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado e não há julgamento anterior do STJ que permita a revisão nos termos do art. 105, I, "e", da CF; não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, e as matérias demandariam reexame de fatos e provas, vedado em cognição sumária.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.