RHC 232687 - DECISAO

RHC 232687 - DECISAO

A prisão preventiva restou mantida porque a decisão de origem está fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas e da suposta participação do paciente em associação criminosa organizada voltada ao tráfico de drogas, com indicações de atuação coordenada e responsabilidade específica em fato de tráfico; circunstâncias pessoais favoráveis não são suficientes para obstar a segregação cautelar quando existem elementos nos autos que a justificam, impossibilitando também a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: HELBERT CARLOS DIAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

HELBERT CARLOS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva restou mantida porque a decisão de origem está fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas e da suposta participação do paciente em associação criminosa organizada voltada ao tráfico de drogas, com indicações de atuação coordenada e responsabilidade específica em fato de tráfico; circunstâncias pessoais favoráveis não são suficientes para obstar a segregação cautelar quando existem elementos nos autos que a justificam, impossibilitando também a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.