HC 1092199 - DECISAO

HC 1092199 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria objeto do habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, inexistindo circunstância excepcional que autorize a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PRISCILLA CAROLINA FABRICIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem Pendente
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

PRISCILLA CAROLINA FABRICIO DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem Pendente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal a quo
  2. 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gravidez e necessidade de cuidados maternos
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF e esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria objeto do habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, inexistindo circunstância excepcional que autorize a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.