HC 1092497 - DECISAO

HC 1092497 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus foi indeferida liminarmente por esta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a falta de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse a superação da súmula; cabível aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: KERLLISON HENRIQUE CUNHA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Retratacão Da Vítima
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Retratacão Da Vítima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KERLLISON HENRIQUE CUNHA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 análise de superveniência de prova de retratação da vítima (escritura pública de 09/04/2026)
  3. 3 verificação dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão de habeas corpus foi indeferida liminarmente por esta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a falta de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse a superação da súmula; cabível aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.