HC 1076847 - DECISAO

HC 1076847 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão de primeiro grau e a remissão à representação ministerial não individualizaram nem justificaram a quebra de sigilo em relação a BRUNO DE MELLO CHAVES STELLA e ROBERTO SOARES PIRES, violando o dever de fundamentação; a técnica per relationem é insuficiente diante da ausência de elementos individualizadores na peça encampada, tornando a medida manifestamente nula e acarretando a nulidade das provas dela derivadas.

Parties
Paciente: BRUNO DE MELLO CHAVES STELLA; Paciente: ROBERTO SOARES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida: declarada a nulidade do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da decisão que determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de BRUNO DE MELLO CHAVES STELLA e ROBERTO SOARES PIRES, com exclusão das provas dela derivadas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Fundamentação Per Relationem, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Fundamentação Per Relationem Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO DE MELLO CHAVES STELLA

Paciente

ROBERTO SOARES PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de quebra de sigilo por ausência de fundamentação individualizada
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus para arguir nulidade probatória manifestamente nula
  3. 3 requisitos da técnica de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão de primeiro grau e a remissão à representação ministerial não individualizaram nem justificaram a quebra de sigilo em relação a BRUNO DE MELLO CHAVES STELLA e ROBERTO SOARES PIRES, violando o dever de fundamentação; a técnica per relationem é insuficiente diante da ausência de elementos individualizadores na peça encampada, tornando a medida manifestamente nula e acarretando a nulidade das provas dela derivadas.

Court Disposition

Ordem concedida: declarada a nulidade do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da decisão que determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de BRUNO DE MELLO CHAVES STELLA e ROBERTO SOARES PIRES, com exclusão das provas dela derivadas.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a decisão proferida nos autos n. 5016346-12.2022.8.13.0525 na parte em que determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de BRUNO DE MELLO CHAVES STELLA e ROBERTO SOARES PIRES
  • Declarar nulas todas as provas derivadas da quebra de sigilo referida