HC 1090455 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio e sujeita à vedação da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não se verificou ilegalidade capaz de justificar a revogação ou substituição por medidas cautelares.
- Parties
- Paciente: JENNIFER NICOLE SILVA TELES; Corréu: Rita de Cássia Buratti; Corréu: Adão Francisco Rola Neto; Corréu: Andreina Eduarda Ferreira Fahl; Parte: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Originário Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula N. 691/stf, Presunção De Inocência
Case Brief
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Parties
JENNIFER NICOLE SILVA TELES
Paciente
Rita de Cássia Buratti
Corréu
Adão Francisco Rola Neto
Corréu
Andreina Eduarda Ferreira Fahl
Corréu
Ministério Público Federal
Parte
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Originário Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (art. 312 CPP)
- 2 adequação e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
- 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio e sujeita à vedação da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não se verificou ilegalidade capaz de justificar a revogação ou substituição por medidas cautelares.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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