HC 1079246 - DECISAO

HC 1079246 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por circunstâncias concretas: fuga transnacional após substituição por medidas cautelares, reiterado descumprimento de ordens judiciais e indícios de dilapidação de patrimônio enquanto depositário, além da gravidade dos crimes imputados e da posição do paciente em organização criminosa com atuação transnacional, o que demonstra risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. Não se comprovou excesso de prazo, e questões relativas à limitação extradicional e ao princípio da homogeneidade não poderiam ser resolvidas na via estreita do habeas corpus. Ademais, a ausência de documentos essenciais na petição inaugural impediu análise mais...

Parties
Paciente: ARTHUR DOS SANTOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo, Princípio Da Especialidade, Princípio Da Homogeneidade, Organização Criminosa, Apropriação Indébita Qualificada
Direito Processual Penal Direito Penal Extradição Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Excesso De Prazo Princípio Da Especialidade +3 more

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Parties

ARTHUR DOS SANTOS LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existem fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 os crimes pelos quais o paciente foi extraditado observam o disposto no art. 313, I do CPP
  3. 3 aplicabilidade do princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por circunstâncias concretas: fuga transnacional após substituição por medidas cautelares, reiterado descumprimento de ordens judiciais e indícios de dilapidação de patrimônio enquanto depositário, além da gravidade dos crimes imputados e da posição do paciente em organização criminosa com atuação transnacional, o que demonstra risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. Não se comprovou excesso de prazo, e questões relativas à limitação extradicional e ao princípio da homogeneidade não poderiam ser resolvidas na via estreita do habeas corpus. Ademais, a ausência de documentos essenciais na petição inaugural impediu análise mais...

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.