HC 1091821 - DECISAO

HC 1091821 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacava decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem que houvesse deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior, conforme precedentes e normas regimentais invocadas.

Parties
Paciente: LEANDRO LEMOS MORENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Prescrição, Detração, Pena Acessória, Penas Restritivas De Direitos, Liminar, Decisão Monocrática
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Parties

LEANDRO LEMOS MORENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Execução deflagrada com recursos pendentes e pedidos de efeito suspensivo não apreciados
  2. 2 Ausência de enfrentamento concreto de impugnações no cálculo de pena (nulidade alegada)
  3. 3 Agravamento superveniente do marco prescricional sem fato novo

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacava decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem que houvesse deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior, conforme precedentes e normas regimentais invocadas.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal