HC 1091735 - DECISAO

HC 1091735 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ a não ser que haja flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, inexistentes no caso; portanto, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus e determina-se que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SANDRA NAVARRO FERRO; Paciente: WEDSON CARLOS VALDOMIRO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (hc)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada Material, Ne Bis in Idem, Apreensão De Bens, Trancamento De Investigação, Súmula 691/stf, Competência E Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Material Ne Bis in Idem Apreensão De Bens Trancamento De Investigação Súmula 691/stf +1 more

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Parties

SANDRA NAVARRO FERRO

Paciente

WEDSON CARLOS VALDOMIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (hc)

Legal Issues

  1. 1 reabertura de investigação após arquivamento e sentença homologatória transitada em julgado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 incidência da coisa julgada material e do princípio do ne bis in idem

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ a não ser que haja flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, inexistentes no caso; portanto, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus e determina-se que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal