HC 1091392 - DECISAO

HC 1091392 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque houve interposição contemporânea do recurso cabível contra o ato impugnado e, conforme entendimento consolidado da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), não se admite o exame do writ quando há recurso próprio com igual pretensão, salvo quando o habeas corpus busca tutela direta da liberdade de locomoção ou apresenta pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade.

Parties
Paciente: JORGE PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Recurso Cabível, Cadeia De Custódia, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Insuficiência De Provas, Prova Ilícita
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Parties

JORGE PAULO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de interposição contemporânea de recurso cabível
  2. 2 Regularidade da coleta e preservação de substância utilizada como prova conforme arts. 158-A a 158-F do CPP
  3. 3 Alegada inversão do ônus da prova pelo acórdão de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque houve interposição contemporânea do recurso cabível contra o ato impugnado e, conforme entendimento consolidado da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), não se admite o exame do writ quando há recurso próprio com igual pretensão, salvo quando o habeas corpus busca tutela direta da liberdade de locomoção ou apresenta pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.