HC 1068563 - DECISAO

HC 1068563 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração busca a revisão de condenação com trânsito em julgado, meio inadequado a ser apreciado por este Tribunal (caberia revisão criminal e competência do Tribunal de origem), não se constatando ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus de ofício; além disso, não há identidade fático-processual para extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu e existem elementos probatórios conectando os fatos a apreensões em autos diversos que, em cognição limitada do habeas corpus, não autorizam absolvição.

Parties
Paciente: FRANCINE RAUH; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Materialidade Do Crime De Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Extensão De Efeitos (art.580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Materialidade Do Crime De Tráfico De Drogas Competência Do STJ Habeas Corpus De Ofício Extensão De Efeitos (art.580 Cpp)

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Parties

FRANCINE RAUH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Se a ausência de apreensão de droga e de laudo pericial afasta a materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 Se é possível a extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu (art.580 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração busca a revisão de condenação com trânsito em julgado, meio inadequado a ser apreciado por este Tribunal (caberia revisão criminal e competência do Tribunal de origem), não se constatando ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus de ofício; além disso, não há identidade fático-processual para extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu e existem elementos probatórios conectando os fatos a apreensões em autos diversos que, em cognição limitada do habeas corpus, não autorizam absolvição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.