HC 1086282 - DECISAO

HC 1086282 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída apta a comprovar a alegada ilegalidade (não juntada da certidão idônea que demonstre a data de intimação e a suposta inobservância do prazo mínimo); diante da documentação insuficiente, inviabiliza-se o exame do constrangimento ilegal e a concessão de medida liminar.

Parties
Paciente: ALDECIR PEREIRA SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Sustentação Oral, Intimação, Prazo De Pauta, Dosimetria, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Sustentação Oral Intimação Prazo De Pauta +4 more

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Parties

ALDECIR PEREIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação do prazo mínimo de 5 dias úteis entre publicação da pauta e início da sessão virtual (art. 55-A, §4º e art. 172 do Regimento Interno do TJBA; art.4º da Resolução n.591/2024 do CNJ) e suposto cerceamento de defesa
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para conhecer do habeas corpus (inadmissibilidade de dilação probatória)
  3. 3 manutenção da custódia/executividade da condenação proferida pelo Júri em face da soberania dos veredictos e entendimento do STF no RE nº 1.235.340/SC (Tema 1068)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída apta a comprovar a alegada ilegalidade (não juntada da certidão idônea que demonstre a data de intimação e a suposta inobservância do prazo mínimo); diante da documentação insuficiente, inviabiliza-se o exame do constrangimento ilegal e a concessão de medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.