RHC 228177 - DECISAO

RHC 228177 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque não foram juntadas cópias da decisão que decretou a prisão preventiva, nem do inquérito ou do andamento processual, fato que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame da alegada ilegalidade no âmbito do habeas corpus, que exige prova pré-constituída.

Parties
Impetrante: GABRIEL GONÇALVES MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo No Inquérito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Prova Pré Constituída Excesso De Prazo No Inquérito

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Parties

GABRIEL GONÇALVES MATOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 não apresentação do inquérito policial e do andamento processual
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque não foram juntadas cópias da decisão que decretou a prisão preventiva, nem do inquérito ou do andamento processual, fato que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame da alegada ilegalidade no âmbito do habeas corpus, que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.