HC 1092067 - DECISAO

HC 1092067 - DECISAO

O writ é inadmissível porque a condenação transitou em julgado e o pedido de aplicação do tráfico privilegiado constitui sucedâneo de revisão criminal, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar tal pleito na ausência de precedente de mérito do próprio STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante no acórdão que justifique concessão de ofício, e o pedido de absolvição por insignificância já foi anteriormente decidida e denegada.

Parties
Paciente: FERNANDO DE SENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: MARCOS HENRIQUE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ inadmissível; habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Insignificância, Atipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Insignificância +1 more

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Parties

FERNANDO DE SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

MARCOS HENRIQUE MIRANDA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria e execução da pena
  3. 3 Pedido de absolvição do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 por insignificância/atipicidade material

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível porque a condenação transitou em julgado e o pedido de aplicação do tráfico privilegiado constitui sucedâneo de revisão criminal, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar tal pleito na ausência de precedente de mérito do próprio STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante no acórdão que justifique concessão de ofício, e o pedido de absolvição por insignificância já foi anteriormente decidida e denegada.

Court Disposition

Writ inadmissível; habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.