RHC 236934 - DECISAO

RHC 236934 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus porque a Defesa não anexou aos autos os documentos essenciais (decreto prisional originário, decisão que concedeu liberdade provisória e decisão que restabeleceu a custódia), sem os quais é inviável a apreciação da pretensão, nos termos de precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: PEDRO LUIS KISS PADILHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefereimento Liminar No Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Ônus Da Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Contemporaneidade Ônus Da Instrução

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Parties

PEDRO LUIS KISS PADILHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefereimento Liminar No Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade na decretação da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 inadequada instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus porque a Defesa não anexou aos autos os documentos essenciais (decreto prisional originário, decisão que concedeu liberdade provisória e decisão que restabeleceu a custódia), sem os quais é inviável a apreciação da pretensão, nos termos de precedentes do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se