HC 1091772 - DECISAO

HC 1091772 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento de mérito do STJ que autorize a revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência desta Corte, o pedido é incognoscível no STJ, de modo que a liminar deve ser indeferida com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

THIAGO LIMA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 A fungibilidade entre revisão criminal e habeas corpus viola o juízo natural e não autoriza a substituição da revisão por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento de mérito do STJ que autorize a revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência desta Corte, o pedido é incognoscível no STJ, de modo que a liminar deve ser indeferida com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.