HC 1092718 - DECISAO

HC 1092718 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem examinado o mérito do writ e não se demonstrar flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do pedido liminar e indeferiu-o com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ MACARIO PINHEIRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Provas, Atuação Da Guarda Civil Municipal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Provas Atuação Da Guarda Civil Municipal Súmula 691/stf

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Parties

LUIZ MACARIO PINHEIRO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão da atuação investigativa da Guarda Civil Municipal
  2. 2 ilegalidade do flagrante e das provas dele derivadas
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem examinado o mérito do writ e não se demonstrar flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do pedido liminar e indeferiu-o com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.