RHC 237057 - DECISAO

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O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por entender que as medidas impugnadas (suspensão do CPF e da CNH) não configuram ameaça à liberdade de locomoção do paciente; assim, o habeas corpus não é via adequada para impugnar medidas que restringem direitos civis/negociais sem afetar o ir e vir, cabendo, se o caso, a utilização de remédios processuais adequados.

Parties
Recorrente / Paciente: LEOMAR FERREIRA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Atípicas, Prisão Preventiva, Suspensão De CPF, Suspensão De CNH, Poder Geral De Cautela, Revelia E Citação Por Edital, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Cautelares Atípicas Prisão Preventiva Suspensão De CPF Suspensão De CNH +3 more

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Parties

LEOMAR FERREIRA CONCEIÇÃO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação de prisão preventiva baseada apenas na revelia/citação por edital
  2. 2 Contemporaneidade e periculum libertatis na decretação da prisão preventiva
  3. 3 Legalidade e proporcionalidade da imposição de medidas cautelares atípicas (suspensão do CPF e da CNH)

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por entender que as medidas impugnadas (suspensão do CPF e da CNH) não configuram ameaça à liberdade de locomoção do paciente; assim, o habeas corpus não é via adequada para impugnar medidas que restringem direitos civis/negociais sem afetar o ir e vir, cabendo, se o caso, a utilização de remédios processuais adequados.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.