HC 1092145 - DECISAO

HC 1092145 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o esgotamento da instância interna mediante recurso adequado (agravo regimental), configurando supressão de instância; por esse fundamento processual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ALDERONI RODRIGUES PEDROSO DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Fração 3/5, Fração 2/5, Crime Hediondo, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Fração 3/5 Fração 2/5 Crime Hediondo +3 more

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Parties

ALDERONI RODRIGUES PEDROSO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Legalidade da aplicação da fração 3/5 para progressão de regime em crime hediondo e possível retroatividade mais gravosa
  3. 3 Preclusão e necessidade de exaurimento de instância por meio de agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o esgotamento da instância interna mediante recurso adequado (agravo regimental), configurando supressão de instância; por esse fundamento processual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.