HC 1092516 - DECISAO

HC 1092516 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por deficiência de instrução do habeas corpus, notadamente pela ausência do decreto preventivo (ato coator) nos autos, o que impede a análise do pleito liberatório, e com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos e risco à ordem pública decorrente de atuação em organização criminosa.

Parties
Paciente: RAILANA LEITE NOGUEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Domiciliar Cerceamento De Defesa

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Parties

RAILANA LEITE NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o decreto de prisão preventiva está fundamentado nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se as condições pessoais favoráveis permitem a revogação da prisão preventiva
  3. 3 se cabe substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por deficiência de instrução do habeas corpus, notadamente pela ausência do decreto preventivo (ato coator) nos autos, o que impede a análise do pleito liberatório, e com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos e risco à ordem pública decorrente de atuação em organização criminosa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se