RHC 236571 - DECISAO

RHC 236571 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto sem as razões recursais exigidas pelo art. 30 da Lei n. 8.038/1990 e tais razões não podem ser apresentadas posteriormente, razão pela qual o Tribunal não examinou o mérito do pedido de indulto nem a alegação de falta de justa causa.

Parties
Paciente (recorrente): IAMARA MICHELE TEIXEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Razões Recursais, Art. 30 Da Lei N. 8.038/1990, Indulto Natalino (decreto Presidencial N. 12.790/2025), Falta Grave (rompimento De Tornozeleira Eletrônica), Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Razões Recursais Art. 30 Da Lei N. 8.038/1990 Indulto Natalino (decreto Presidencial N. 12.790/2025) Falta Grave (rompimento De Tornozeleira Eletrônica) Trancamento De Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IAMARA MICHELE TEIXEIRA RODRIGUES

Paciente (recorrente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de recurso ordinário em habeas corpus interposto sem apresentação das razões recursais
  2. 2 aplicação do art. 30 da Lei n. 8.038/1990
  3. 3 requisitos para o trancamento de ação penal em habeas corpus (medida excepcional, demonstrada de plano)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto sem as razões recursais exigidas pelo art. 30 da Lei n. 8.038/1990 e tais razões não podem ser apresentadas posteriormente, razão pela qual o Tribunal não examinou o mérito do pedido de indulto nem a alegação de falta de justa causa.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.