RHC 232611 - DECISAO

RHC 232611 - DECISAO

No exame do recurso ordinário, entendeu-se que, na fase de recebimento da denúncia e prosseguimento inicial da ação penal, exige-se apenas a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade; testemunhos indiretos, embora frágeis para fins de condenação, constituem ponto de partida válido para a investigação e devem ser aprofundados em instrução. O trancamento da ação penal por habeas corpus não se justificou diante da existência de indícios e da ausência de ilegalidade manifesta, e a manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária para garantia da ordem pública ante o risco concreto de reiteração delitiva comprovado por registros criminais. A alegação de violação da...

Parties
Recorrente / Paciente: PATRICK XAVIER DE ARAÚJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Cadeia De Custódia, Organização Criminosa, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) Cadeia De Custódia Organização Criminosa +2 more

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Parties

PATRICK XAVIER DE ARAÚJO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios mínimos para recebimento da denúncia
  2. 2 Admissibilidade do testemunho indireto (ouvir dizer) na fase de recebimento da denúncia
  3. 3 Excepcionalidade do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

No exame do recurso ordinário, entendeu-se que, na fase de recebimento da denúncia e prosseguimento inicial da ação penal, exige-se apenas a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade; testemunhos indiretos, embora frágeis para fins de condenação, constituem ponto de partida válido para a investigação e devem ser aprofundados em instrução. O trancamento da ação penal por habeas corpus não se justificou diante da existência de indícios e da ausência de ilegalidade manifesta, e a manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária para garantia da ordem pública ante o risco concreto de reiteração delitiva comprovado por registros criminais. A alegação de violação da...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.