HC 1091549 - DECISAO

HC 1091549 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça, que fundamentou o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, comprovada por elementos do histórico da execução e por aspectos desfavoráveis do exame criminológico; por se tratar de matéria fático-probatória, inadequada à reanálise em habeas corpus, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MANOEL JOAQUIM DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária

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Parties

MANOEL JOAQUIM DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória na execução penal
  3. 3 Se atestado de boa conduta carcerária, por si só, é suficiente para comprovar o requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça, que fundamentou o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, comprovada por elementos do histórico da execução e por aspectos desfavoráveis do exame criminológico; por se tratar de matéria fático-probatória, inadequada à reanálise em habeas corpus, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.