HC 1092260 - DECISAO

HC 1092260 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEX LIMA DA FONSECA; Coator: Desembargadora do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Sem Julgamento De Mérito Pelo Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Cabimento De Revisão Extraordinária
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Cabimento De Revisão Extraordinária

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Parties

ALEX LIMA DA FONSECA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Sem Julgamento De Mérito Pelo Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.