RHC 201670 - DECISAO

RHC 201670 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Corte estadual não enfrentou originariamente as teses sobre legalidade do procedimento e ausência de crime antecedente, o que implicaria supressão de instância se analisado pelo STJ; além disso, a alegação de excesso de prazo do inquérito ficou prejudicada diante do oferecimento e recebimento de denúncia na Justiça Federal (Ação Penal n. 5004122-32.2020.4.03.6181), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISJT, o relator não conheceu do habeas corpus.

Parties
Impetrante: ARTHUR CESAR SILVA COUTINHO; Impetrante: CARLOS EDUARDO LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Excesso De Prazo, Lavagem De Dinheiro, Denúncia Anônima, Crime Antecedente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Excesso De Prazo Lavagem De Dinheiro Denúncia Anônima Crime Antecedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR CESAR SILVA COUTINHO

Impetrante

CARLOS EDUARDO LARA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da instauração do inquérito a partir de denúncia anônima
  2. 2 necessidade de prova da origem ilícita para a configuração do crime de lavagem de dinheiro
  3. 3 excesso de prazo na investigação policial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte estadual não enfrentou originariamente as teses sobre legalidade do procedimento e ausência de crime antecedente, o que implicaria supressão de instância se analisado pelo STJ; além disso, a alegação de excesso de prazo do inquérito ficou prejudicada diante do oferecimento e recebimento de denúncia na Justiça Federal (Ação Penal n. 5004122-32.2020.4.03.6181), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISJT, o relator não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se