HC 1090656 - DECISAO

HC 1090656 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por constituir substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão já transitado em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal sobre condenação quando não houver julgamento de mérito proferido por esta Corte (art. 105, I, 'e', CF).

Parties
Paciente: JOSE FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOSE FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por constituir substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão já transitado em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal sobre condenação quando não houver julgamento de mérito proferido por esta Corte (art. 105, I, 'e', CF).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.