HC 1076654 - DECISAO

HC 1076654 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a valoração negativa da circunstância das consequências do crime foi mantida porque o acórdão apontou elementos concretos e individualizados (destruição de vários móveis e avarias em veículo, em contexto de violência doméstica contra ascendente idoso) que demonstram resultado mais gravoso que o inerente ao tipo, sendo legítima a exasperação da pena-base dentro da discricionariedade vinculada do julgador.

Parties
Paciente: ANDERSON COSTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Circunstâncias Judiciais, Reconhecimento Pessoal, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Circunstâncias Judiciais Reconhecimento Pessoal Violência Doméstica

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Parties

ANDERSON COSTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade na valoração negativa da circunstância judicial 'consequências do crime'
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a valoração negativa da circunstância das consequências do crime foi mantida porque o acórdão apontou elementos concretos e individualizados (destruição de vários móveis e avarias em veículo, em contexto de violência doméstica contra ascendente idoso) que demonstram resultado mais gravoso que o inerente ao tipo, sendo legítima a exasperação da pena-base dentro da discricionariedade vinculada do julgador.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.