HC 1072838 - DECISAO

HC 1072838 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de transferência do local de cumprimento da pena tramita perante o juízo de primeira instância sem que qualquer ilegalidade tenha sido impugnada perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; apreciar a matéria no STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual a Corte não pode conhecer do writ.

Parties
Paciente: CARLOS CESAR BRANDÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Local De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Competência Do Juiz Da Execução, Direito À Convivência Familiar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Local De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Competência Do Juiz Da Execução Direito À Convivência Familiar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS CESAR BRANDÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para determinar transferência de local de cumprimento de pena quando pedido ainda não foi distribuído ou examinado pelo Tribunal de origem
  2. 2 risco de supressão de instância caso o Superior Tribunal de Justiça aprecie matéria ainda não decidida pelo Tribunal de Justiça estadual
  3. 3 competência do juiz da execução para determinar cumprimento da pena em outra comarca

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de transferência do local de cumprimento da pena tramita perante o juízo de primeira instância sem que qualquer ilegalidade tenha sido impugnada perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; apreciar a matéria no STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual a Corte não pode conhecer do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se