HC 1087800 - DECISAO

HC 1087800 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva pelo Tribunal estadual não demonstrou a indispensabilidade da medida, pois o juízo de primeiro grau havia concluído que o recolhimento domiciliar e a monitoração eletrônica eram suficientes e não houve notícia de fatos novos que justificassem a prisão; assim, por ausência de lastro probatório que justifique a imprescindibilidade da custódia cautelar, a ordem foi concedida para restabelecer a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares.

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (CA no RESE N. 021928-78.2026.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória ao paciente, com imposição de medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Perigo De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Perigo De Reiteração Delitiva

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Parties

JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (CA no RESE N. 021928-78.2026.8.16.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada pelo Tribunal estadual atende aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública no caso concreto
  3. 3 Necessidade de motivação concreta e individualizada para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva pelo Tribunal estadual não demonstrou a indispensabilidade da medida, pois o juízo de primeiro grau havia concluído que o recolhimento domiciliar e a monitoração eletrônica eram suficientes e não houve notícia de fatos novos que justificassem a prisão; assim, por ausência de lastro probatório que justifique a imprescindibilidade da custódia cautelar, a ordem foi concedida para restabelecer a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória ao paciente, com imposição de medidas cautelares.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a liberdade provisória a JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO, com a imposição das medidas cautelares.
  • Intimem-se.