HC 1091561 - DECISAO

HC 1091561 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da oitiva sem defensor no PAD; o apenado foi cientificado e dispensou o defensor, teve atuação da Defensoria Pública com defesa escrita e houve oportunidade de contraditório em juízo, de modo que não se configurou nulidade capaz de alterar o resultado (aplicação do art. 563 do CPP).

Parties
Paciente: PETERSON WELLINGTON BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Nulidade Processual, Pas De Nullité Sans Grief, Saída Temporária, Regressão De Regime, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Ampla Defesa Nulidade Processual Pas De Nullité Sans Grief +3 more

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Parties

PETERSON WELLINGTON BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de defensor na oitiva
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 exercício do direito ao silêncio e dispensa de assistência técnica pelo apenado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da oitiva sem defensor no PAD; o apenado foi cientificado e dispensou o defensor, teve atuação da Defensoria Pública com defesa escrita e houve oportunidade de contraditório em juízo, de modo que não se configurou nulidade capaz de alterar o resultado (aplicação do art. 563 do CPP).

Court Disposition

Habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.