HC 1090376 - DECISAO

HC 1090376 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado, matéria que não integra a competência originária revisora do STJ, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROXANA SILVIA QUISPE MENDOZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

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Parties

ROXANA SILVIA QUISPE MENDOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenações transitadas em julgado
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante que autorize HC de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado, matéria que não integra a competência originária revisora do STJ, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.