HC 1090914 - DECISAO

HC 1090914 - DECISAO

Habeas corpus inadmissível por se tratar de impetração destinada a revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal estadual corretamente manteve a exasperação da pena-base ao admitir a utilização de condenação anterior cujo trânsito em julgado ocorreu no curso da ação penal, em conformidade com o entendimento desta Corte.

Parties
Paciente: WILLIAM ADRIANO VARGAS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Maus Antecedentes, Trânsito Em Julgado, Súmula 444 Do STJ
Penal Habeas Corpus Dosimetria Maus Antecedentes Trânsito Em Julgado Súmula 444 Do STJ

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Parties

WILLIAM ADRIANO VARGAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de afastamento dos maus antecedentes
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para revisar matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Habeas corpus inadmissível por se tratar de impetração destinada a revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal estadual corretamente manteve a exasperação da pena-base ao admitir a utilização de condenação anterior cujo trânsito em julgado ocorreu no curso da ação penal, em conformidade com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.