HC 1088150 - DECISAO

HC 1088150 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada contra acórdão transitado em julgado e, assim, configura substitutivo de revisão criminal, vedado nesta Corte; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) com base em elementos concretos de prova e no entendimento de prescindibilidade da apreensão/perícia do artefato quando comprovado por outros meios, sendo facultada ao juiz a opção pela cumulação nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP.

Parties
Paciente: NEILSON SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso De Majorantes, Art. 157 Do Código Penal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso De Majorantes Art. 157 Do Código Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

NEILSON SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 possibilidade de cumulação de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP) na terceira fase da dosimetria
  3. 3 prescindibilidade da apreensão/perícia da arma para aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, I, quando comprovado por outros meios de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada contra acórdão transitado em julgado e, assim, configura substitutivo de revisão criminal, vedado nesta Corte; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) com base em elementos concretos de prova e no entendimento de prescindibilidade da apreensão/perícia do artefato quando comprovado por outros meios, sendo facultada ao juiz a opção pela cumulação nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.