HC 1080151 - DECISAO

HC 1080151 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para processar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", da CF) e não há julgamento de mérito do STJ inaugurando essa competência, reconhece-se a incompetência do Tribunal e, portanto, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ITALO CAVALCANTE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 12/3/2026; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Detração Penal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Detração Penal

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Parties

ITALO CAVALCANTE VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 12/3/2026; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para processar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", da CF) e não há julgamento de mérito do STJ inaugurando essa competência, reconhece-se a incompetência do Tribunal e, portanto, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.