HC 1092683 - DECISAO

HC 1092683 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se evidenciou constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar ocorreu com autorização do paciente e havia fundadas razões (apreensão inicial de droga na via pública e elementos indicativos de tráfico), as provas não foram consideradas nulas e a conversão da prisão em preventiva está fundamentada em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco concreto de reiteração ante condenação anterior e outras ações penais em curso, não sendo o habeas corpus via adequada para reexame do acervo probatório.

Parties
Paciente: MAX JHONE FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Reincidência, Ordem Pública
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Parties

MAX JHONE FERNANDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do ingresso domiciliar sem mandado e possível nulidade das provas;
  2. 2 Presença dos requisitos para homologação do flagrante e conversão em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se evidenciou constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar ocorreu com autorização do paciente e havia fundadas razões (apreensão inicial de droga na via pública e elementos indicativos de tráfico), as provas não foram consideradas nulas e a conversão da prisão em preventiva está fundamentada em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco concreto de reiteração ante condenação anterior e outras ações penais em curso, não sendo o habeas corpus via adequada para reexame do acervo probatório.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.