HC 1091097 - DECISAO

HC 1091097 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação atacada transitou em julgado na origem e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal fora de sua competência originária, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO FERNANDES DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO FERNANDES DE CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de HC de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação atacada transitou em julgado na origem e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal fora de sua competência originária, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Habeas Corpus liminarmente indeferido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.