HC 1092823 - DECISAO

HC 1092823 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído: não foram juntadas a decisão que decretou a prisão preventiva nem a cópia integral do acórdão impugnado, e a natureza urgente da ação exige prova pré-constituída, vedada dilação probatória.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Julgador: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Produção Documental, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Da Produção Documental Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Corte local

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de instrução do mandamus (falta da decisão que decretou a custódia preventiva)
  2. 2 Ausência de cópia integral do acórdão impugnado
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído: não foram juntadas a decisão que decretou a prisão preventiva nem a cópia integral do acórdão impugnado, e a natureza urgente da ação exige prova pré-constituída, vedada dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.