HC 1081220 - DECISAO

HC 1081220 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque, em princípio, não se verifica ato coator do Tribunal estadual; eventual ausência de efetivação da liberdade deve ser examinada primeiro pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e somente diante de negativa deste seria possível o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF; assim, cassa-se a liminar e determina-se o retorno dos autos ao tribunal local para manifestação sobre a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LEONARDO DIAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal Local
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar cassada; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que se manifeste sobre a manutenção da prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Presunção De Inocência

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Parties

LEONARDO DIAS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal Local

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição em segunda instância impõe imediatamente a liberação do paciente quando a prisão não foi efetivada
  2. 2 Se existe ato coator imputável ao Tribunal de Justiça estadual ou se o ato constritivo é atribuível à Administração Penitenciária
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para conhecer do habeas corpus antes de se esgotar a atuação do tribunal estadual

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque, em princípio, não se verifica ato coator do Tribunal estadual; eventual ausência de efetivação da liberdade deve ser examinada primeiro pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e somente diante de negativa deste seria possível o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF; assim, cassa-se a liminar e determina-se o retorno dos autos ao tribunal local para manifestação sobre a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar cassada; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que se manifeste sobre a manutenção da prisão preventiva

Orders

  • Cassar a liminar anteriormente deferida
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para manifestação sobre a manutenção da prisão preventiva