HC 1092225 - DECISAO

HC 1092225 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o exame criminológico já foi realizado e seus laudos juntados aos autos da execução, tornando inadequado o conhecimento do habeas corpus que questiona a necessidade do exame, cabendo ao juiz da execução apreciar tais laudos na análise dos benefícios.

Parties
Paciente: GUILHERME DE MORAES LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE MORAES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal no direito de locomoção
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus após realização e juntada do exame criminológico
  3. 3 Competência do juiz da execução para considerar laudos criminológicos na análise de benefícios

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o exame criminológico já foi realizado e seus laudos juntados aos autos da execução, tornando inadequado o conhecimento do habeas corpus que questiona a necessidade do exame, cabendo ao juiz da execução apreciar tais laudos na análise dos benefícios.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.