HC 1092863 - DECISAO

HC 1092863 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e a impetração ocorreu após longo lapso temporal desde o trânsito em julgado do acórdão recorrido, configurando preclusão e respeito à coisa julgada, sem a demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; aplica-se o princípio da segurança jurídica e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a matéria.

Parties
Paciente: LAÍS DA SILVA SANTOS; Corréu: RENAN DE OLIVEIRA MARIANO; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Preclusão, Coisa Julgada, Detração Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Jurisprudência
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Parties

LAÍS DA SILVA SANTOS

Paciente

RENAN DE OLIVEIRA MARIANO

Corréu

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal e respeito à coisa julgada
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e a impetração ocorreu após longo lapso temporal desde o trânsito em julgado do acórdão recorrido, configurando preclusão e respeito à coisa julgada, sem a demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; aplica-se o princípio da segurança jurídica e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a matéria.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.