HC 1073789 - ACORDAO

HC 1073789 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão monocrática do Desembargador relator que indeferiu liminar; a decisão originária apresentou fundamentação concreta sobre competência, materialidade, indícios de autoria e requisitos da prisão preventiva, de modo que prevalece a incidência da Súmula n. 691 do STF e a competência para julgamento do mérito cabe ao tribunal de origem.

Parties
Agravante/impetrante: HUMBERTO FUERTES ESTRADA; Órgão Recorrido/decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus com incidência da Súmula n. 691 do STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Juiz Das Garantias, Competência, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Juiz Das Garantias Competência Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

HUMBERTO FUERTES ESTRADA

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido/decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se é possível afastar a Súmula n. 691 do STF para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador relator que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 se as alegadas nulidades por incompetência do Juízo, a suposta ausência de requisitos da prisão preventiva e o pleito de prisão domiciliar configuram flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão monocrática do Desembargador relator que indeferiu liminar; a decisão originária apresentou fundamentação concreta sobre competência, materialidade, indícios de autoria e requisitos da prisão preventiva, de modo que prevalece a incidência da Súmula n. 691 do STF e a competência para julgamento do mérito cabe ao tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus com incidência da Súmula n. 691 do STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter o indeferimento liminar do habeas corpus e a competência do Tribunal de origem para julgamento do mérito.