RHC 231066 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque há tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) com Habeas Corpus n. 1.065.895/SP já examinado por esta Corte, de modo que a mera reiteração impede o reexame e veda a tramitação cumulativa das mesmas impetrações.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO SANCHES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO SANCHES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reiteração de pedido em habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus interposto contra o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque há tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) com Habeas Corpus n. 1.065.895/SP já examinado por esta Corte, de modo que a mera reiteração impede o reexame e veda a tramitação cumulativa das mesmas impetrações.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido